{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3968,"origem":"stj","sha256_origem":"4465b4618498d8340c86e5989ca716bc4fcd10cc2873c0f693c05c69c7c0d817","registro_original":{"id_fonte":"000818996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936980","numero_registro":"202101366867","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 110 DO CTN. MATÉRIA EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE\nCÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE E\nAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO.\nENTENDIMENTO DO STJ. CONSONÂNCIA.\n1. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual\nviolação ao art. 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência da\nSuprema Corte, tendo em vista que referido dispositivo legal se\ntraduz em mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal,\nversando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 1.976.192/RS, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp\n1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,\njulgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; e AgRg no AREsp 741421/SE,\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe\n21/9/2015).\n2. É impossível a exclusão, da base de cálculo da contribuição\nprevidenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das\ncontribuições devidas a terceiros, dos valores retidos a título de\ncontribuição previdenciária do empregado, referentes à sua parte no\ncusteio do auxílio-alimentação e vale-transporte, uma vez que\nintegram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte, compõem a\nbase de cálculo das referidas contribuições. Precedentes: AgInt no\nREsp n.1.955.670/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador\nConvocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 11/5/2022; AgInt no REsp\nn. 1.955.528/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 2/3/2022; AgInt no REsp n. 1.946.530/RS, Rel. Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe\n17/03/2022; e AgInt no REsp 1.936.788/RS, Rel. Ministro Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00110"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO 110 DO CTN - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-SE\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO -\nEXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"bae2a2c032c9b1a0c2c429f60d65efdd5d23e08e6331e2cee5de077bc987fde6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}