{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39680,"origem":"stj","sha256_origem":"c1a5119184ba83f8c8e1c52ae39c1ced0b0ab8fb8d57f8879c2c6bddc414b6c9","registro_original":{"id_fonte":"000853562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2334065","numero_registro":"202301066740","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.\n1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida\nem que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram\npostas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha\nacolhido a pretensão da parte.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior entende não implicar em\ncerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória,\nnotadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a\nresolução da lide. Precedentes.\n2.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência\ndas provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e\nprobatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do\nSTJ.\n3. Para afastar as conclusões do acórdão recorrido acerca da\nonerosidade excessiva e da previsibilidade do evento, como pretende\na insurgente, seria necessária a análise de disposições contratuais\nrelacionadas à previdência privada dos autores, além de matéria de\nfato emanada dos autos, o que esbarra no disposto nas Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2079543>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2021821>>-SC\n(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E\nPROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2132845>>-SP\n(ONEROSIDADE EXCESSIVA - IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO - SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 827043>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac41eabace46739d1c12027834490e0f84488e4338ebe01c383ba5aa3617bb99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}