{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39681,"origem":"stj","sha256_origem":"73d288c3aa50e56e9c001d201f3eafca66c052e48089f3a766722f338470d7fb","registro_original":{"id_fonte":"000853563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332993","numero_registro":"202301086037","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta\nCorte, que trata da necessidade de averbação das mercadorias antes\ndo início do transporte, para fins de cobertura securitária, o que\natrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ.\n2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto\nà alegada necessidade de interpretação do contrato de maneira mais\nfavorável ao aderente, bem como acerca do  cumprimento da função\nsocial do contrato, demandaria o reexame do contexto fático\nprobatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSPORTE DE MERCADORIA - COBERTURA SECURITÁRIA - NECESSIDADE DE\nAVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS ANTES DO INÍCIO DO TRANSPORTE - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1189072>>-RS,\n         {{AgInt no AREsp 2011901}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e740b8f1cf8da824baa42a995a3261aa987f6411b694207ff8cf895e5304c47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}