# Registro público: TJSP — 00076448919978260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CIVEL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396815/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a10c5732d8a6fa59a817b153ad4f77fe5676cd27a4a9b8e434afbf8d3842100a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-10-14
- **Último ato com data válida:** 2021-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-05-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-05-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-05-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-15** — Apensamento (TPU 135)
> **2013-03-15** — Apensamento (TPU 135)
> **2011-02-03** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-10-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-04T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2007-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-25T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-03-13T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2008-03-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-04-14T11:11:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-10-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-10-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-02-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2017-02-28T06:56:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-22T19:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-10T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-10T16:21:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-08-12T14:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-12T15:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-09-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-10-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-05-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-06-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-02-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-03-15 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-05-22 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «DIREITO CIVIL» foi examinada no registro «Julgamento» em 2007-09-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00021099120018260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / VARA UNICA DE ILHABELA
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAC — 00069932420018010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399082/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / 2ª Vara Cível
- [TJSP — 00464874920058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401416/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 01180706520038260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400893/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / 15 CIVEL DE CENTRAL
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 34947062220008130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SANTO ANDRE / Primeira Vice-Presidência