# Registro público: TRT9 — 00000539820235090195

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968176/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968176.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c316f00b9c8596fe8bd2b427b2e873dcf5498cc8cffaa7cbeeac707e00de544

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-22
- **Último ato com data válida:** 2023-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-23** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-22T18:18:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20310", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2023-01-22T18:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20310", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2023-01-23T16:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20310", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2023-01-23T20:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20310", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2023-01-25T01:29:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20310", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2023-01-25T01:29:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20310", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2023-02-07T00:35:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20310", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2023-02-09T15:47:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20310", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2023-02-09T15:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20310", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2023-01-23T20:12:12.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20310", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2023-02-09T16:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20310", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}
- 2023-02-13T14:54:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20310", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-23 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-09 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:31:15\.488000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230122181828
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c316f00b9c8596fe8bd2b427b2e873dcf5498cc8cffaa7cbeeac707e00de544

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000057220235090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168159/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000542120255090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT11 — 00001989720235110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160072/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / 2ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT6 — 00000889820235060144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157376/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / RECIFE - 05A VARA
- [TRT5 — 00000549520265050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429240/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT14 — 00001745620225140411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970631/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA/AC
- [TRT14 — 00001757020255140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966013/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT5 — 00000485820245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965814/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL / Vara do Trabalho de Santo Amaro