{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39682,"origem":"stj","sha256_origem":"fbbd65a245a37f84dc5326771986f823ef35608d019b44389a4441fcf9599113","registro_original":{"id_fonte":"000853564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747227","numero_registro":"201801434351","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\nPOUPANÇA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA\nREPETITIVO.\n1. Os juros de mora devem ser contados desde a citação para a\ndemanda coletiva (ação civil pública). Precedentes.\n2. Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é\nnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão correspondente.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO ECONÔMICOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - DATA DA CITAÇÃO\n- AÇÃO CIVIL PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),\n         <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)\n(APLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PACIFICADO - SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA DE RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO - TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 674384>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"95b2ba7f1079778ec538d051b7e23e8dcb3313159c7abaff81c0246d641d2df1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}