# Registro público: TRF5 — 05254786620154058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b0e661232af6bf78c2e40ff9aef4fb6714000ecbffa9e2f228ce269b5d49595

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-19
- **Último ato com data válida:** 2022-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-06-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2017-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-19T14:37:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-19T15:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-16T00:33:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-06-23T16:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-12T12:22:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-06-28T09:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-29T12:26:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-16T15:40:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-01T10:32:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-12T11:52:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-06T19:00:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2017-06-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05352365920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118783/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05000461320204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851929/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJRO — 70058910520168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160466/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRF5 — 05334438520214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093059/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 70012758420168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156749/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004344820084047214](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151504/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRO — 70001481420168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133687/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRN — 00112833920108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129599/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 9b0e661232af6bf78c2e40ff9aef4fb6714000ecbffa9e2f228ce269b5d49595
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)

### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F)

### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)