{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39683,"origem":"stj","sha256_origem":"368d7dd4ccfb11cbf07a717e7901dec27f7142c4d54339e881c8b3c64ad1be0f","registro_original":{"id_fonte":"000853565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747225","numero_registro":"201801416911","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL EM FASE DE\nAPURAÇÃO DE HAVERES. CÁLCULO. RESCISÃO FICTA DE TODOS OS CONTRATOS\nDE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.\n1.  Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\nsuscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n2. É defeso à parte suscitar matéria nova, não examinada pela Corte\nde origem nas contrarrazões do recurso especial.\n3. Impossível a inclusão no cálculo dos valores correspondentes à\nrescisão de todos os contratos de trabalho dos empregados, que\ncontinuarão colaborando com a empresa, que permanecerá em\nfuncionamento após a retirada do sócio, sob pena de transferência do\nrisco da atividade. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29ae4445c121bcd0ed3680f581eee024f20d4c9ee9c520fd09cdee136a4891a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}