# Registro público: TRE-PE — 06000991620226170147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968327.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4dde4233d86f8209cf9e6ea4be76529e778eae085dec34ae8eb5f8b378d0b5eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-26
- **Último ato com data válida:** 2022-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-28** — Procedência (TPU 219)
> **2022-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-26T07:50:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-27T13:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T10:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T17:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T14:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T14:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T14:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T14:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T14:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-29T01:29:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-29T01:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-29T03:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-01T11:15:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-04T03:38:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-04T03:38:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T10:29:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-26T07:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T14:38:26.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T10:32:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T10:32:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-01 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-06 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:32:55\.831000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220926075032
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4dde4233d86f8209cf9e6ea4be76529e778eae085dec34ae8eb5f8b378d0b5eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000559320266190181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981718/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE RJ
- [TRE-PE — 06001210820246170114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437945/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 114ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000505020266190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694278/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-SE — 06000372320226250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792593/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001564220226170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156465/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001572720226170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144279/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391320266090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159780/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-SC — 06000461520226240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158845/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11658
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL