{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39685,"origem":"stj","sha256_origem":"906645c13f8ed3779b84818ba4611b17cdd7f4a8edffeac5a6753554331cb4da","registro_original":{"id_fonte":"000853568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1802701","numero_registro":"202003248911","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CINDIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO APLICABILIDADE.\nCONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\nPRECLUSÃO. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.\n1. A Corte Especial decidiu que é cindível a decisão que examina o\nagravo em recurso especial, cabendo à parte eleger as questões\nautônomas sobre as quais pretende recorrer por meio de agravo\ninterno, sendo que às demais questões recai o fenômeno da preclusão\n(EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE\nESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n2. \"A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida\nou revista a qualquer tempo em 1ª ou 2ª instância.\" (AgInt nos EDcl\nno REsp n. 1.394.761/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.)\n3. Não se admite adicionar argumento em sede de agravo interno ou\nembargos de declaração, por importar inadmissível inovação.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS\nAUTÔNOMOS - PRECLUSÃO DOS FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1956573>>-SP, <<EREsp 1424404>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COGNIÇÃO EX OFFICIO -\nRESTRIÇÃO ÀS INSTÂNCIAS LOCAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1394761>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b6af32cc28cf1bd9e1b6ca6fa99ee106d1f7d6d0b2256aea5a886091be341d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}