# Registro público: TRT2 — 00000077220135020319

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396860/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396860.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2f085e8f677e816e76401ead3e6e161f786deff35bd62166c7bab8ca8d725e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-11-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-28** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-06-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-04-30** — Provisório (TPU 245)
> **2020-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Honorários Advocatícios | Contratuais | Depósito/Diferenças | Expurgos Inflacionários | Cesta Básica | Levantamento/Liberação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2020-01-15T17:29:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2020-02-04T14:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2020-02-06T00:34:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2020-02-06T00:34:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-06T12:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2020-03-06T12:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2020-03-07T00:16:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-07T00:16:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-07T00:16:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2020-03-07T00:16:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2020-03-11T00:45:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-17T01:18:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2020-03-17T01:18:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2023-10-27T12:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2024-11-28T18:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2024-11-29T10:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2024-11-29T14:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2024-12-02T06:31:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2024-12-02T06:31:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2019-12-21T15:46:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2019-12-21T15:46:04.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2020-02-04T15:06:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2020-02-05T08:37:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2020-04-30T11:55:46.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2023-06-28T16:01:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2023-06-28T16:01:31.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2024-11-29T10:54:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}
- 2024-11-29T14:19:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30057", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Guarulhos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-30 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-11-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-06-28 para o assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-06-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000215320135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13750, 13838, 14006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004426620135020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13838, 14006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT14 — 00001984220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13385, 13838, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT2 — 00002038020155020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13385, 13838, 14006
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00005506120195230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13838, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00006064220205230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13838, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00004238620175230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13838, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT6 — 00000202720185060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13750, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA