# Registro público: STJ — 00003141220198250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968720/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 658694ec743ca4fe4dcb8632c244aa04d212ab9d27fe2e2a41c6a8fc4d5c2bcb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-03
- **Último ato com data válida:** 2023-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-12-01** — Mandado (TPU 106)
> **2022-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-07-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-07-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Financeiro da Habitação | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-03T14:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-12-03T14:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-18T09:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-02-19T14:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-27T12:18:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-03T14:00:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-03T14:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-22T14:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-07-14T15:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-07-14T20:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-01T20:54:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-03T11:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-12T05:42:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-27T12:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-31T20:10:02.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2020-06-02T05:26:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-23T05:37:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-25T16:38:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-11-28T05:19:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-14T05:44:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-17T14:33:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-17T14:33:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-10T18:57:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-10T18:57:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-11T19:04:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-18T09:57:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-31T20:10:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-01T20:29:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-22T14:04:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-22T14:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-22T19:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-14T15:00:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-25T19:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-12-13T16:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-13T20:32:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4839)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00000106320244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865145/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4839, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF3 — 00000484220174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047297/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00000741120154036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047094/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00000091620154036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047016/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [STJ — 00003169820088160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008610/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF2 — 00959873120164025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003453/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00003164520088160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999699/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00003147520088160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987088/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI