# Registro público: TJMG — 50046546220168130707

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da comarca de Varginha
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 333acf123d7e24f4e041a062cb17345d0ef1b66a17a8efd46fba1bf9bd6b1626

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-08
- **Último ato com data válida:** 2016-12-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Retificação de Área de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-08T14:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-04-11T15:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-04-25T14:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-06-10T15:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-06-16T14:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-08-05T12:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-09-16T12:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-09-16T13:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-09-16T13:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-09-26T16:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-10-20T16:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-10-27T12:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-06-06T20:19:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-09-15T18:28:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-10-10T14:41:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-12-26T00:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}
- 2016-12-26T00:19:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5931", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de Varginha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/333acf123d7e24f4e041a062cb17345d0ef1b66a17a8efd46fba1bf9bd6b1626.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Área de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-26 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-16T04:26:25\.085000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 333acf123d7e24f4e041a062cb17345d0ef1b66a17a8efd46fba1bf9bd6b1626

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50001723020218130082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461019/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Varginha / Vara Única da comarca de Bonfinópolis de Minas
- [TJGO — 00253547320178090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305076/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Varginha / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJMS — 00001110220228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741616/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Varginha / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJMG — 00617016320178130216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457849/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Varginha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Diamantina
- [TJMG — 50000542720198130534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450324/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Varginha / Vara Única da comarca de Presidente Olegário
- [TJRJ — 00037789120158190019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437791/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Varginha / CORDEIROMACUCO VARA UNICA
- [TJSP — 00171471620198260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413465/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Varginha / 05 CIVEL DE MARILIA
- [TJMA — 00000050720198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224001/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de Varginha / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Apesar do nome parecido, a retificação de área trata de imóveis e limites físicos, regida pela Lei 6.015/1973 no capítulo do registro de imóveis; já a retificação de registro civil, também prevista na mesma lei, corrige dados de pessoas em certidões de nascimento, casamento ou óbito. São procedimentos distintos, ainda que compartilhem a mesma base legal geral.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para a retificação de registro civil

- **Âncoras documentais:** area, retificacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7bf8c94dba49563c4089965ffe53104155506f70015749322f2fba2555aaf4dc
- **SHA-256 do registro documental:** 333acf123d7e24f4e041a062cb17345d0ef1b66a17a8efd46fba1bf9bd6b1626
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fretificacao-de-area%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50046546220168130707 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Retificação de Área de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível da comarca de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2016-12-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/333acf123d7e24f4e041a062cb17345d0ef1b66a17a8efd46fba1bf9bd6b1626.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 333acf123d7e24f4e041a062cb17345d0ef1b66a17a8efd46fba1bf9bd6b1626
- **SHA-256 do comentário:** 5b140d77ebb3257c0d50a3cc198925a8d19f4762b3fb09e7c683386fa2e2f2f9