{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39690,"origem":"stj","sha256_origem":"08f4999045ff5d5fe4b1d2f006ae3d0b8d35a3c0d64e02528e5ef14e1afe54b1","registro_original":{"id_fonte":"000853573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867697","numero_registro":"202100975113","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\nINEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA.\nEXCEÇÃO PESSOAL. OPONIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULAS\nN. 5, 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não é omisso e nem carece de fundamentação idônea o julgado que,\npor si só, decidi em contrário aos interesses da parte.\n2. \"A  contradição  que  autoriza  a  oposição  dos  embargos  é\naquela  interna  ao julgado, existente entre a fundamentação e a\nconclusão.\" (AgInt  nos  EDcl  no  AREsp  187.905/SP,  Rel. Ministro\nJOÃO  OTÁVIO  DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe\n19/8/2016)\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que\n\"o  devedor  somente  pode  opor  ao portador as exceções fundadas\nem relação pessoal com este ou em relação ao título,  em  aspectos\nformais  e materiais.  Nada  pode  opor  ao  atual  portador\nrelativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou\nmesmo com o  emitente  do  título.  A  única  ressalva  legal,  que\nviabiliza  as exceções mencionadas,  tem  cabimento  quando  o\nportador  estiver  agindo  de  má-fé, circunstância  que  não  se\nverifica  na  espécie\"  (REsp  889.713/RS,  Rel.  Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe de 17/11/2014).\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n5. Acórdão de segunda instância que decidiu de acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na\nhipótese, do verbete n. 83 da Súmula.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA\nAO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 965541>>-RS, <<AgRg no Ag 1160319>>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP\n(TÍTULO DE CRÉDITO - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA O\nPORTADOR - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1377475>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"943bad304c0aab022bbcaffa86b0f11f68c884fd4d0d73e742c63ea10ff3939d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}