# Registro público: TRT24 — 00008792120115240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396902/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60051612bd9e542f07fc4ff10cf534cf6d35fbe64986ed81d289bc9362174983

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 263
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-28
- **Último ato com data válida:** 2024-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Gestante | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário/Diferença Salarial | Indenização | Reconhecimento de Relação de Emprego | Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Outras Relações de Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Anotação/Retenção da CTPS | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Multa de 40% do FGTS | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-28T17:55:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-06-28T17:55:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2011-06-28T17:55:10.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2011-07-06T15:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-07T15:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-07-08T12:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-08T17:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-07-12T19:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-07-13T10:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-13T10:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-07-19T16:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-07-19T16:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-27T15:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-27T15:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-27T15:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-27T16:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-08-03T15:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-08-09T18:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-10T14:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-08-10T14:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-08-10T15:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-08-17T12:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-17T15:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-08-17T15:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-08-17T15:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-08-17T17:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-08-23T21:40:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2011-08-23T22:00:12.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2011-09-06T17:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-09-06T17:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-09-09T17:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-09-09T17:12:35.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2011-09-09T17:13:34.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-09-15T16:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-09-15T16:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-09-15T16:40:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-09-15T17:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2011-09-27T16:00:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20834", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 263 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001041020235230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT19 — 00000453120265190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT18 — 00109916220235180241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400391/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 13451, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Ordinário Trabalhista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto
- [TRT24 — 00240235920235240406](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13988
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT23 — 00004607620215230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT10 — 00000034020235100811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT1 — 00000109320115010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT4 — 00000784720135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE