{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39691,"origem":"stj","sha256_origem":"ef8c7b31cc2900591478aa2ebda611c4f74ae00ecd0137b98b6dd2fa1747aafe","registro_original":{"id_fonte":"000853574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862037","numero_registro":"202000349565","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VERBA DENOMINADA CTVA. NATUREZA\nJURÍDICA. REFLEXOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE\nEMPREGADOR E DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA\nDE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA ÁREA DE\nJURISDIÇÃO. SÚMULA Nº 170/STJ. ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF.\nINCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.\nPRECEDENTES.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. As pretensões trabalhistas de incorporação do CTVA ao respectivo\nsalário de contribuição, em razão de sua suposta natureza de verba\nremuneratória, deduzidas contra a Caixa Econômica Federal, devem ser\nprimeiramente analisadas perante o Juízo laboral, porquanto o seu\nexame é prejudicial à análise daquelas contidas nos pedidos\nprevidenciários voltados à FUNCEF, os quais poderão ser formulados\nperante à Justiça Comum. Inteligência da Súmula n° 170/STJ.\n3. O reconhecimento da incompetência, de ofício, é medida que se\nimpõe, pois, nos termos do entendimento desta Segunda Seção,\n\"tratando-se de competência prevista na própria Constituição\nFederal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém\njurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto\nao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades\npraticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum\" (REsp n.\n1.087.153/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\nDJe de 22/6/2012.)\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:170"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000170"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL -\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<REsp 1087153>>-MG\n(COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA) -\nNATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no CC 159975>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1811883>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1953630>>-DF\n(VERBA DENOMINADA CTVA - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS -\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DE\nREPERCUSSÃO GERAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 167394>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no CC 181166>>-SP\n   STF - [[ARE-AgR 1276711]]-RJ\n(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DE VERBAS DE\nNATUREZA TRABALHISTA - REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES - ENTIDADE DE\nPREVIDÊNCIA PRIVADA)\n   STF - [[RE 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9670d2161268d2bb2df8a4bcc792a2fd4d80184935fedf770bd62934f27b4c58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}