# Registro público: TJSC — 50323208620218240018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396915/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396915.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a23c6ae02708d174cb5c09e5191ee724dcf766d2bb620f4ddd25c90e109d070a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-03
- **Último ato com data válida:** 2022-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-01-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-20T23:12:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-02-01T16:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-31T16:12:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-31T12:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-01-28T16:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-21T14:38:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-14T17:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-12-03T09:43:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-04-20T23:12:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-02-01T16:34:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-31T16:12:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-31T13:05:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-01-31T13:05:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-01-31T13:05:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2022-01-28T16:46:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-21T15:31:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-12-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-17T19:00:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-12-17T19:00:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-12-15T14:15:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16947", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó"}}
- 2021-12-03T09:43:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-17 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-31 para o assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-20 no assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00031540920118010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741784/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / Vara Civel
- [TRF5 — 05003209020214058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161381/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 02095456120198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400232/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 02014662020248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166213/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 01192084020154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161177/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05002452820194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160251/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001778820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160204/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00004363420074025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159832/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** morte, pensao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa
- **SHA-256 do registro documental:** a23c6ae02708d174cb5c09e5191ee724dcf766d2bb620f4ddd25c90e109d070a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** a23c6ae02708d174cb5c09e5191ee724dcf766d2bb620f4ddd25c90e109d070a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)