# Registro público: TSE — 06001548720246050063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969160/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969160.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e342aace412131622cf48d3bac4a1b9a0685222d6339a1f55b710edcfa8d968c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-11
- **Último ato com data válida:** 2024-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-18** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-11-18** — Documento (TPU 12270)
> **2024-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-14** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-11-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-11-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impugnação ao Registro de Candidatura | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador | Inelegibilidade - Desincompatibilização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-11T12:08:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-11T14:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-11T16:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-13T16:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-14T09:23:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-14T09:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-15T08:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-15T08:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-15T13:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-18T19:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-19T12:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-19T12:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-22T16:42:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-10-22T20:54:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-22T20:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-27T13:25:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-07T15:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T15:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-14T17:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-18T16:36:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-14T02:31:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-15T08:37:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-19T02:32:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-19T12:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-07T15:19:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-08T00:50:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-08T00:50:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T15:11:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T19:32:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-11-18T02:31:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-18T02:31:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-18T02:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-18T16:30:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-14T09:23:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-14T18:56:46.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-10-14T18:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-22T20:54:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-14T11:57:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-11-14T11:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-18T16:28:44.000Z — Documento (TPU 12270)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969160.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11600)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Inelegibilidade - Desincompatibilização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-18 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:26\.259872352Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-11T12:08:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e342aace412131622cf48d3bac4a1b9a0685222d6339a1f55b710edcfa8d968c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001613620246260244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965541/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RN — 06003831120206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359910/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002023320206180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628762/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TSE — 06001655220206080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958494/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PA — 00000880720166140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3972852/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11600, 11616, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1
- [TRE-RN — 06001980820206200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867323/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001351520246200047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218560/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000833520206150035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525133/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11600, 11616, 11618
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 35 ª ZONA ELEITORAL - SOUSA/PB