{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39692,"origem":"stj","sha256_origem":"55a22f660711a4f9332b896de0c3132252cf6dcde26eb3b25ee9bc814e0d9430","registro_original":{"id_fonte":"000853575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1849352","numero_registro":"201903452115","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INDEVIDAMENTE.\nRETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE\nDO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da\ncausa é muito  baixo  e,  além  disso,  seja  irrisório  ou\ninestimável  o  proveito  econômico experimentado. Caso contrário,\nos honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da\ncausa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos\nlimites  impostos  pelo  §  2º  do  art.  85  do  CPC/2015,  os\nquais  se  aplicam, inclusive,  nas  decisões  de  improcedência  e\nquando  houver  julgamento  sem resolução do mérito. Precedentes.\n2. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem\nque o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n3. O prequestionamento ficto é admitido somente nas hipóteses em que\nnão sanada a omissão no julgamento dos embargos de declaração, a\nparte suscita a ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, o\nque não ocorreu no caso dos autos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"23f21fe63dce1112ca030d62c2fb3bfbe801aa4d60ffea89fe1f1494c4e1fa28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}