# Registro público: TJCE — 02031750720228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969214/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969214.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2b51a37f999515f6a2bb7893a490fb7aaacd54c00ab86238f487bec9117c215

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 266
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-01-19** — Desistência (TPU 463)
> **2024-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-14T12:47:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-25T12:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-27T13:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-19T11:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-19T16:08:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-19T16:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-19T11:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-28T18:30:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-09-04T15:03:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-11T10:53:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-24T20:31:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-11T17:56:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-23T21:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-06T08:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-04T15:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-29T12:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-27T08:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-13T16:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-19T13:42:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-28T10:20:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-26T13:38:34.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-03-06T18:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-31T08:33:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-06-18T13:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-02T15:48:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-26T00:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-23T15:50:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-19T23:40:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-20T15:52:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T19:15:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-01-17T18:29:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-01T11:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-03T13:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-17T17:48:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-07T13:52:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-21T10:57:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-28T09:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-07-24T11:41:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 266 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969214.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2b51a37f999515f6a2bb7893a490fb7aaacd54c00ab86238f487bec9117c215.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 266 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-04-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-05-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-08-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2023-09-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2023-10-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-01-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2024-02-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2024-06-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2024-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-01-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-04-26 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-26 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-31 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/260`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:20:22\.599216650Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d2b51a37f999515f6a2bb7893a490fb7aaacd54c00ab86238f487bec9117c215

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01967466820158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975885/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02011246920228060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952006/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJMT — 00004108420188110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953718/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJCE — 04845506620108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974012/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00435785320148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952958/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000258120118160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951498/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001563820098080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109673/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - CASTELO
- [TJRR — 08014480520198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107425/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 14c03c1a36b76a72af2c6e24a96883bb2aa95a9487cdbfb9909978200626ea30
- **SHA-256 do registro documental:** d2b51a37f999515f6a2bb7893a490fb7aaacd54c00ab86238f487bec9117c215
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
- **SHA-256 do registro documental:** d2b51a37f999515f6a2bb7893a490fb7aaacd54c00ab86238f487bec9117c215
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02031750720228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 266 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d2b51a37f999515f6a2bb7893a490fb7aaacd54c00ab86238f487bec9117c215
- **SHA-256 do comentário:** 2ddaf04a7b5b4b79395848855c1a1f812af11ec1b66c27b3ca0f83e5689d30da