{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39694,"origem":"stj","sha256_origem":"8b092e1b3e0821492fd6b520300fa5889ceb10964752e61e4f535171b0dec09f","registro_original":{"id_fonte":"000853577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877244","numero_registro":"202101126081","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 891 E\n884 DO CC/02. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LAUDO DE AVALIAÇÃO.\nINTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA.\nNULIDADE. NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"Havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e\ncontra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado\npelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão\nconsumativa\" (AgRg no AREsp n. 2.078.015/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022).\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo.\" Óbice da súmula 211/STJ.\n3. Não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja\natingida a sua finalidade (REsp n. 1.412.997/SP, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de\n26/10/2015).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA\nDECISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2078015>>-SP\n(COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES - NULIDADE AFASTADA -\nINOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<REsp 1412997>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c23cbfc029d05bda3ace62f53c7fdd7d91f9dbe8d25dc04d0b7a058a7ae57a69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}