{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39695,"origem":"stj","sha256_origem":"fe3433f3f12d081f3f69a6e95df36b9cafd67c7033ef27c417abc283fea6c862","registro_original":{"id_fonte":"000853578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870786","numero_registro":"202000878559","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. CPC/73. INTERESSE. AUSÊNCIA.\nREEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA\nN. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO INEQUÍVOCOS. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. Acórdão de segunda instância que decidiu de acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na\nhipótese, do verbete n. 83 da Súmula.\n3. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão\nlocal é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial.\n4. Impugnação bastante aos termos do acórdão de origem.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TEMA CENTRAL DO ACÓRDÃO LOCAL - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1940806>>-SC\n(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - ÔNUS DA\nSUCUMBÊNCIA DO AUTOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1328134>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"48b3f10bb8820a13730c2c4b1ee45463c3df7fb6f4124a412292b2332ad6666e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}