# Registro público: STJ — 1870786

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-28
- **Publicação:** 2023-08-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39695/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39695.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe3433f3f12d081f3f69a6e95df36b9cafd67c7033ef27c417abc283fea6c862

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. CPC/73. INTERESSE. AUSÊNCIA.
REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA
N. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO INEQUÍVOCOS. NÃO
PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
- **Item 2 (texto oficial):** Acórdão de segunda instância que decidiu de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na
hipótese, do verbete n. 83 da Súmula.
- **Item 3 (texto oficial):** É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão
local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial.
- **Item 4 (texto oficial):** Impugnação bastante aos termos do acórdão de origem.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. CPC/73. INTERESSE. AUSÊNCIA.
REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA
N. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO INEQUÍVOCOS. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Acórdão de segunda instância que decidiu de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na
hipótese, do verbete n. 83 da Súmula.
3. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão
local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial.
4. Impugnação bastante aos termos do acórdão de origem.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TEMA CENTRAL DO ACÓRDÃO LOCAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1940806>>-SC
(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA DO AUTOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328134>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.