# Registro público: TRE-MG — 06000043920226130230

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9c4cb79d952a042e25a213c8fa95b724c613c5150eda3dd773ea18170d28f20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-30
- **Último ato com data válida:** 2022-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-06-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-06-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-12** — Documento (TPU 12270)
> **2022-05-12** — Determinação de Diligência (TPU 12648)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-30T13:59:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-04-01T15:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-05-12T16:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-05-12T17:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-06-02T13:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-06-03T15:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-03-30T13:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-05-12T16:04:14.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-05-12T16:55:52.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-06-03T15:14:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-06-03T15:14:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-06-14T15:59:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-06-14T15:59:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-06-14T15:59:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-06-14T15:59:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-07-04T17:32:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-07-04T17:32:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-12 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-06-14 para o assunto oficial «Condicional do processo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000122320206130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107293/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-PA — 00001446020176140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160624/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRF6 — 00001291220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRE-MG — 06000048920226130181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030548/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 181ª Zona Eleitoral - Monte Carmelo
- [TRE-MG — 06000042220196130108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977321/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 108ª Zona Eleitoral - Esmeraldas
- [TRE-GO — 06000390520206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000391220246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TRF6 — 00001282720174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150400/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS