# Registro público: TJAL — 02236246120038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d72b39fa172453f7da1966e55ecf7286ea7b1d2348e05cdbe3425de3754cd3c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-17** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-08** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2014-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2013-11-05** — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
> **2013-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2013-09-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-12-12T19:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T17:06:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-07T12:13:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-08T23:30:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2013-09-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-05T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2014-11-21T07:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-21T07:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-21T07:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-21T07:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-17T11:25:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2003-12-23T12:00:00.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-11-05 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «DIREITO CIVIL» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-12-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 02267554420038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSC — 00036473720108240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [TJAL — 02260071220038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 02259603820038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 00038223120108240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [TJSC — 00034196220108240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- [TJPA — 00000914620008140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996106/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** d72b39fa172453f7da1966e55ecf7286ea7b1d2348e05cdbe3425de3754cd3c0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)