# Registro público: TRT12 — 00000637620265120059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f41aff77d56d69d0866bab23a3186a3244eee6691d88eab925931fb9a6de04da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-04-07** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Intervalo Intrajornada | Férias | Décimo Terceiro Salário | Salário/Diferença Salarial | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-15T14:47:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-20T17:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-21T16:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-21T19:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-22T06:40:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-22T06:40:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-22T14:28:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-23T09:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-23T09:16:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-26T14:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-29T13:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-02T14:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-04T17:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-04T17:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-05T07:18:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-05T07:18:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-05T07:18:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-05T07:18:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-06T14:57:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-10T09:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-14T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-18T16:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-24T00:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-07T13:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-07T15:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-07T15:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-08T07:44:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-08T07:44:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-08T07:44:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-08T07:44:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2026-04-24T00:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-24T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-15T14:47:25.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2026-01-21T16:35:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-01-29T15:08:30.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2026-02-04T17:32:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2026-04-07T13:51:59.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2026-04-07T15:33:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2026-04-27T09:08:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
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- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000693720245090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13809, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT18 — 00003154220265180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13809, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [TRT21 — 00002157420255210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772, 13809, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 6ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT14 — 00002294520255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13858, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT14 — 00001589820245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13858, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13858, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT13 — 00000081920245130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13858, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT8 — 00001072720245080108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13809, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS