# Registro público: TJRN — 00025278820088200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969740/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eada15008f66c688ac54cb2b0a110ab29e13a1706f041731656ef352939afd9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-12
- **Último ato com data válida:** 2026-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2008-12-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-12-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-12-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-01-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-01-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-01-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-02-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-03-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-04-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-05-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-05-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-09-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-02-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-06-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-08-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-08-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-07-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-08-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-08-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2011-09-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-01-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-01-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-01-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-01-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
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- 2012-02-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-02-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-05-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-05-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2012-06-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2012-07-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2012-07-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004182320148190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995902/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002349820074013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991841/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara Única de Altamira
- [TJMA — 00002084520148100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995814/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJPI — 00001844320138180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989180/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TRF3 — 00001914920174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988515/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TJMA — 00002065720198100078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987185/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO
- [TJMA — 00002097720178100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983666/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TRF1 — 00002347320134014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978940/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 02ª - Porto Velho