# Registro público: STJ — 00003158720148100000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969742/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969742.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc5cf077ff7aab83028838742559267100d29ebe74cc05d424b05c16dee90298

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-13
- **Último ato com data válida:** 2018-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-04** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2018-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ingresso e Concurso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-13T17:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-15T18:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-05-15T18:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-09T17:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-13T10:43:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T07:08:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T11:18:43.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-10-05T05:54:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-31T13:24:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-31T13:24:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-15T17:39:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-05-15T17:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-04T19:48:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-09T17:55:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10326](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10326)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ingresso e Concurso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-04 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-31 no assunto oficial «Ingresso e Concurso»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004254520168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076224/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004291420064036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079036/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 40027575720138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107209/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
- [STJ — 00004229020168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034618/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10326
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08013590220258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011798/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 04497662920248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001714/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF1 — 00002356820164014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998712/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 02ª - Teresina
- [TJPA — 00003276720138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982059/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10326
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** cc5cf077ff7aab83028838742559267100d29ebe74cc05d424b05c16dee90298
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)