# Registro público: TRE-MG — 06000044920206130217

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 217ª Zona Eleitoral - Piranga
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969759/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969759.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6623de6bc37257603bcc96b93bc2046e81906ed6e9a0d353d3b2eb16de370e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-05-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-13T14:13:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-13T14:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-26T20:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-26T20:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-26T20:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-04-02T14:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-13T14:35:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2020-03-16T09:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-16T09:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-25T00:03:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-25T00:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-25T00:07:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-26T19:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-26T20:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-27T09:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-27T09:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-28T00:02:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-04-01T14:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-04-07T11:08:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-04-11T17:53:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-05-07T01:32:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-13T14:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-16T09:32:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-26T20:48:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-26T20:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-03-27T09:28:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-04-02T17:08:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-04-11T17:54:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-05-07T01:32:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-05-07T01:32:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-05-13T10:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2020-05-13T10:53:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-13 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-11 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000414820196130351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737520/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 351ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-MG — 06000074720246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424375/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-RJ — 06000657720206190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ