# Registro público: TJRN — 00024568620088200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969760/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969760.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a82e216791c059f67fcdc1470734ff771e786f32d4a61cca0e7755b346809437

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-27
- **Último ato com data válida:** 2026-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-09-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-02** —  (TPU 15247)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Análise de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-11-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2008-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2008-12-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-12-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-01-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-01-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-01-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-01-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-03-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-04-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-10-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-10-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-02-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2011-02-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-04-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-12-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-12-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2011-12-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-12-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-07T14:24:05.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-10-10T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-14T10:14:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-19T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2016-11-09T12:07:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2016-11-10T10:56:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-11-10T11:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-11T16:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2017-10-30T13:16:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76672", "nome": "1ª VARA"}}
- 2019-10-11T09:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76672", "nome": "1ª VARA"}}
- 2019-10-16T08:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-13T15:39:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76672", "nome": "1ª VARA"}}
- 2020-12-11T09:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76672", "nome": "1ª VARA"}}
- 2021-03-08T10:41:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76672", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-04-26T16:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76672", "nome": "1ª VARA"}}
- 2023-09-20T15:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76672", "nome": "1ª VARA"}}
- 2025-03-28T07:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76672", "nome": "1ª VARA"}}
- 2026-09-04T10:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76672", "nome": "1ª VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969760.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12042)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00081840820038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958282/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12042
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 6ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00076993220088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880929/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12042
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 8ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00182365120148090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776443/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / Vara Judicial
- [TJRN — 00071311620088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839827/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12042
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 13ª VARA CÍVEL
- [TJMS — 00002092220258120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768118/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 12042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
- [TRF2 — 50555609520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609684/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJSE — 00118277620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549468/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMS — 00001964520208120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520109/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA / Vara Única