# Registro público: TJTO — 50000248720028272703

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969764/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d442b6066794fb2bb38973b030bf54137b0889ee788e2718e0c65407f8bb7ec4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17
- **Último ato com data válida:** 2018-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-06-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-17T14:05:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-07-22T15:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2014-09-10T17:22:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2016-02-17T10:20:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2016-06-01T08:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-10-11T16:34:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-03-27T11:05:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-04-03T08:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-20T14:44:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-05-28T19:33:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-07-03T14:22:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2014-07-25T11:57:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-04-29T16:42:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2015-09-15T16:07:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-09-28T10:07:55.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2018-06-13T11:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-06-13T15:09:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-06-13T15:09:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-06-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-07-05T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}
- 2018-07-05T08:58:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5436", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004056020134036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878166/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF2 — 01184995020164025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877953/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002284020154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00000884720134013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 01257758620134025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874948/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00000930420064013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000907320114013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF1 — 00002302720124013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás / 02ª Anápolis