# Registro público: TJGO — 00150441719998090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 471ff794e83f93c2c51660241a61d565bf1e7613396437e5c1a0b46b4fd3adc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-04-13
- **Último ato com data válida:** 2025-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-01-27** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2025-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-11** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-01T09:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-01T09:07:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-08T15:07:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-15T14:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-16T08:21:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-18T16:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-01T14:08:16.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2019-10-01T16:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-17T17:10:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-09T13:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-13T20:07:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-15T17:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-17T11:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-27T16:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-27T16:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-23T16:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-16T18:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-16T18:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-10T10:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-12T10:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-26T08:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-30T17:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-31T13:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-02T07:22:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-02T09:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-02T10:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-02-03T06:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-26T13:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-02-28T15:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-03-06T16:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-03-18T16:13:29.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2024-04-22T13:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-04-23T09:20:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-25T14:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-04-25T14:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-04-25T16:43:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-06-03T16:21:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-13T14:33:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-06-13T16:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-08-27T13:17:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969898.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-04-13 — procedência parcial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2004-02-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-01-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2004-02-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2025-01-27 para o assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003435520198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148418/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJGO — 00199558219938090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158540/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 5ª Vara Cível e de Arbitragem
- [TJRN — 00024213020128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966608/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF3 — 50029187620224036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689947/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TJRN — 00007244220078200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216557/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / VARA ÚNICA
- [TJCE — 02665132320208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216481/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00012369020128060044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216226/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇAO
- [TJCE — 00119155120158060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215075/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) — Afinidade temática entre títulos