# Registro público: TRE-RO — 06017812120226220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 031b45240c47026ad86055de89960ab70b5eb030b7d63cda6a2d73196e92c3c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-27
- **Último ato com data válida:** 2022-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-21** — Procedência (TPU 219)
> **2022-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-11** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-27T10:39:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-09-27T13:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-29T13:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-01T18:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-01T18:39:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-10-01T23:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-02T08:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-02T08:45:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-10-05T10:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-06T14:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-06T17:01:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-06T17:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-11T18:24:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-27T13:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-01T18:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-01T18:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-01T19:02:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-10-02T02:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-02T07:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-10-05T02:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-05T11:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-11T10:53:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2022-11-11T18:28:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-15T02:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-11-15T02:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-11-15T02:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-11-17T16:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-11-21T18:25:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-09-27T13:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-10-01T12:22:44.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-10-01T12:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-10-01T18:09:18.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-10-02T07:44:13.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-10-06T17:01:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-11-11T18:14:42.000Z — Mérito (TPU 12200)
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- 2022-11-11T18:14:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-11-21T19:12:03.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2022-11-24T08:56:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-11-24T08:57:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11657)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-05 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-17 — Documento; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-21 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2022-10-01 no assunto «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-21 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06011013620226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907627/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [TRE-RO — 06004848720246220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977714/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003521220246200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151938/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06017258520226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012973/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- [TRE-ES — 06004921520246080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132210/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000446020206240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131959/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 76 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002549820206180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119808/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 005ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS PI
- [TRE-MT — 06003152420246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083093/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11657
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / 01ª Zona Eleitoral