{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":397,"origem":"stj","sha256_origem":"91e58e1ef0790e185d4e328b5210943b39b649edca494384326cacd18830b119","registro_original":{"id_fonte":"000816107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017437","numero_registro":"202103662310","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO.\nDESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADOS COM O SINDICATO.\nRETENÇÃO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS\nFILIADOS. IMPOSSIBILIDADE.\n1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Consoante jurisprudência do STJ, o contrato pactuado\nexclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os\nfiliados substituídos, em face da ausência da relação jurídica\ncontratual entre estes e o advogado. Precedentes:EDcl no AgInt no\nAREsp 1811496/DF, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 18/11/2021; AgInt nos EDcl\nno REsp 1922742/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe 18/10/2021; AgInt no REsp 1847717/PE, Rel. Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/09/2020; AgInt no REsp\n1.590.570/PB, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n11/5/2017 e AgInt no REsp 1.617.675/RS, Relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SINDICATO - ADVOGADO CONTRATADO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS\nFILIADOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1811496>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1922742>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1590570>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1847717>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1617675>>-RS,\n         <<REsp 1464567>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"d660ef74ab3982fe26febe07ef005de9355b9153aca883ad160f9a3bf4793661","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}