{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39700,"origem":"stj","sha256_origem":"c1a38f28200a898b946c0c0257de800c2513362935a2788c867b8d4d294b9f43","registro_original":{"id_fonte":"000853587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900387","numero_registro":"202002655797","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO\nREGISTRADO PELA ANVISA. UTILIZAÇÃO FORA DAS INDICAÇÕES PREVISTAS.\nRECUSA INDEVIDA. USO \"OFF-LABEL\". POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO\nMORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nRecurso Especial 1.712.163/SP, submetido à sistemática dos\nrepetitivos, fixou a tese de que, \"após o registro pela ANVISA, a\noperadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento\ncom o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário\"\n(REsp n. 1.712.163/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda\nSeção, DJe de 26/11/2018).\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RSN:000428 ANO:2017\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTO E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\nAPÓS O REGISTRO PELA ANVISA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)\n(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS POR AMBAS AS\nALÍNEAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC\n(PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DO TRATAMENTO CONSISTENTE NO USO OFF LABEL\nDE MEDICAMENTO - ABUSIVIDADE NA RECUSA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1680415>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b54a0ae28cf81b451cd4450424e5691eb47ee5c70874210bbcd0971908d1eddd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}