# Registro público: TJMG — 00104227320178130657

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Senador Firmino
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397011/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb22fd1141e965421b06d27b1aed8818156dff6987e083a82e2d2dfd30d4b86a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-18
- **Último ato com data válida:** 2019-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-31** — Procedência (TPU 219)
> **2018-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-18T15:16:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2017-08-21T16:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2017-09-18T17:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2017-11-07T13:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2017-12-14T13:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2017-12-15T13:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2018-01-15T14:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2018-08-31T16:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2018-09-06T17:21:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2018-10-02T16:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2018-10-05T13:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2019-01-15T17:21:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2017-12-18T13:04:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2017-09-04T16:54:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2017-10-20T12:21:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2017-11-09T17:32:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2018-01-12T17:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2018-08-31T16:12:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2018-08-31T16:13:46.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2018-11-29T08:28:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2019-01-15T17:00:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}
- 2019-01-15T17:20:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4235", "nome": "Vara Única da comarca de Senador Firmino"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-31 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-29 no assunto oficial «Registro de Imóveis»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00006070420178130091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402851/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Senador Firmino / Vara Única da comarca de Bueno Brandão
- [TJMG — 00016481720158130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800801/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Senador Firmino / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Senador Firmino / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMG — 00175789220158130460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402417/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Senador Firmino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ouro Fino
- [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Senador Firmino / 1ª VARA
- [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Senador Firmino / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Senador Firmino / VARA ÚNICA
- [TJRJ — 02586880320138190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403403/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Senador Firmino / SAO GONCALO 4 VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imoveis, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
- **SHA-256 do registro documental:** fb22fd1141e965421b06d27b1aed8818156dff6987e083a82e2d2dfd30d4b86a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)