# Registro público: TJSC — 00023674120088240141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2467c2389114c947a48f4165e1323d57d68d71ff043758b281d9a9e460a565ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-22
- **Último ato com data válida:** 2021-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-11** — Provisório (TPU 245)
> **2010-11-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-11-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2010-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2010-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2010-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-16T16:19:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-08-11T13:46:11.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2010-11-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-10-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-10-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-09-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-09-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-09-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-02T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-02T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-08-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-07-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-05-13T12:00:00.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2010-05-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-05-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-05-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-03-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2010-03-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2010-03-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-03-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-08-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-08-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-07-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-07-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-27T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-03-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-03-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2010-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-09-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-09-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-09-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-09-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-10-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-11-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-11 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00020677920088240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio
- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00018876320088240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJGO — 00154754120058090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073212/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / 12ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 2467c2389114c947a48f4165e1323d57d68d71ff043758b281d9a9e460a565ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)