# Registro público: TRF4 — 00509604620034047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970141/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ce971e7ec812fd6386c66556347083607e03207d35ecbc7fc85ea4429e0c79e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 244
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-13
- **Último ato com data válida:** 2016-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidor Público Civil | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-18T14:44:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-05T13:05:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-05-27T00:31:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-09T17:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-05-09T17:25:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-02T00:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-23T17:43:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-23T17:41:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-10T13:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-28T14:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-04T13:46:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-12-01T16:07:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-05-28T15:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-28T15:08:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-14T15:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-05-14T00:31:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-12T15:37:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-05-12T12:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-04-11T11:25:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-03-28T15:17:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-03-27T00:34:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-26T15:48:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-26T15:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-28T11:49:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-02-17T12:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-27T16:26:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-01-27T00:32:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-01-24T15:29:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-01-24T15:21:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-17T15:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-10T15:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-12T14:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-12-11T13:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-14T11:27:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-10-01T13:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-01T13:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-17T16:36:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-17T14:18:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-06-06T14:03:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-03-20T13:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 244 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970141.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219)
- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00490909720024047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621317/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJRN — 00084572620098207001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967520/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [STJ — 00004060320158260129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879447/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 00347355320004047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616590/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00602915220034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616183/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00004019520118200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855396/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJRN — 00069907920098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854462/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 69091894820098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744447/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10219
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Porto Alegre / Primeira Vice-Presidência