{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39702,"origem":"stj","sha256_origem":"38913e302c911ba1ce77b53b30226cedd7fd82d040d189e3e83837ad38c644d0","registro_original":{"id_fonte":"000853589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1915701","numero_registro":"202101824584","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA.\n1. \"Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato\noutorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar\nhonorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da\nexecução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses,\no antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo,\nhonorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais\nde que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente\"\n(AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO - HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA - HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 757537>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1744530>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 143681>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72fdfa1e055fe0258a540368a8b44ef6b19202b84dd3bb987b33ec1cbe45d52e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}