{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39703,"origem":"stj","sha256_origem":"6c1d2ce677bac62b2be268feec31d194c08e1937b320bf9f4754d402488dc6f8","registro_original":{"id_fonte":"000853590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905202","numero_registro":"202101615130","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.\n1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de\nindenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente\nde trabalho (art. 114, VI, da Constituição Federal e Súmula\nVinculante nº 22 do STF).\n2. A expressão \"as ações de indenização por dano moral ou\npatrimonial, decorrentes da relação de trabalho\", inscrita no art.\n114, VI, da Constituição Federal, não restringe a competência da\nJustiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o\nempregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma\nrelação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o\ntomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador\nterceirizado (AgInt no REsp n. 1.774.775/RJ, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de\n26/8/2020).\n3. Impõem-se a anulação dos atos decisórios do processo, desde a\norigem, e a remessa do feito à Justiça do Trabalho.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114"],"sumulas_citadas":["STF:22","STJ:331"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000331","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00114 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000022"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO -\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1774775>>-RJ, <<CC 123122>>-RJ,\n         <<CC 97458>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f60e35cd7a960c4f42148fe99ccf66e859197f468f8f6caee56f383ecfb6319c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}