# Registro público: TJSC — 50014219720218240053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Quilombo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b65603b59ce81a325d563e176033808a4210878a987fd60d402643041af32b76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-23
- **Último ato com data válida:** 2022-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-06-02** — Custas (TPU 479)
> **2022-06-02** — Custas (TPU 479)
> **2022-06-02** — Custas (TPU 479)
> **2022-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-06** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-04-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-02T14:11:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2022-06-02T14:11:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2022-05-27T16:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-04T12:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2022-03-30T08:48:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-24T22:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2022-01-24T09:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-23T20:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2021-11-23T07:24:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2022-06-02T16:28:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2022-06-02T14:27:39.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-06-02T14:27:20.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-06-02T14:27:20.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-06-02T14:11:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2022-04-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-06T11:12:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2022-04-06T11:12:37.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2022-02-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-06T14:16:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2022-02-06T14:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2021-12-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-01T17:13:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2021-12-01T17:13:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5744", "nome": "Vara Única da Comarca de Quilombo"}}
- 2021-11-23T07:24:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-06 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-02 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-02 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50008098320228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 09034948220178240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Quilombo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** b65603b59ce81a325d563e176033808a4210878a987fd60d402643041af32b76
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)