{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39704,"origem":"stj","sha256_origem":"30ce80719a17dfbebb6675dd9cfd2b00e60fcad97561ed08b3744d182e5855d4","registro_original":{"id_fonte":"000853591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944076","numero_registro":"202101842104","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI N°\n9.656/98. ABUSIVIDADE RECONHECIDA COM BASE NO CDC. POSSIBILIDADE.\nRECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"'as regras\nestabelecidas na Lei 9.656/98 restringem-se ao contratos de plano de\nsaúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de\ncláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas\nanteriores pode ser aferido com  base  no  Código  de  Defesa  do\nConsumidor (AgInt  no  REsp  1349647/RJ,  Rel. Ministro RAUL\nARAÚJO,  QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018)\"\n(AgInt no REsp n. 1.394.631/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, DJe de 30/5/2022).\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7 do STJ).\n4.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98 - ABUSIVIDADE - ANÁLISE\nÀ LUZ DO CDC - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1394631>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1968094>>-SP\n(RECUSA DA COBERTURA DE TRATAMENTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -\nABUSIVIDADE - ANÁLISE QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 466555>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 801687>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0c8724bdd0e9a5eb9c719996ede6bd7d84deadd26ed2951d3c8024772f05ff87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}