# Registro público: TJGO — 00151316620178090010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970425/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970425.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3c27650190c4942c7463e0ff612837f0e84025c3ce0c8544250f01b6da19fc0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-20 - **Último ato com data válida:** 2024-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-05** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-05** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2024-01-29** — Petição (TPU 85) > **2023-12-13** — Documento (TPU 581) > **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-27** — Petição (TPU 85) > **2023-11-24** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Doença Acidentário ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81439", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2019-12-11T11:59:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81439", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2019-12-11T11:59:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81439", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2019-12-11T12:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2023-08-16T17:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81439", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970425.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2020-07-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2020-10-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2023-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2024-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/93` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-20 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-18 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «Auxílio-Doença Acidentário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:44\.620000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e3c27650190c4942c7463e0ff612837f0e84025c3ce0c8544250f01b6da19fc0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00170196420058090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433047/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 7 - [TJGO — 00141054120178090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710715/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões - [TJPR — 00000173120198160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO - [TJPA — 00003385020098140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126320/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - [TJRR — 08014771320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120569/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TJMT — 00002467320128110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4026084/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR - [TJDFT — 00098807720158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962539/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA DE A??ES PREVIDENCI?RIAS DO DF - [TJMA — 00001553120158100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960484/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7757 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** e3c27650190c4942c7463e0ff612837f0e84025c3ce0c8544250f01b6da19fc0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)