# Registro público: TJPB — 00000439720138152002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397046/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397046.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60cbd584312ebea9226918888af70ce1341f8194f228f99c141139113ee41ddf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-05** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-05-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-05-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2016-02-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2016-02-22T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2016-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2021-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-22T22:23:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-05T11:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-05T12:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2023-05-31T01:41:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2023-05-31T01:51:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2023-05-31T16:46:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-05-31T16:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2023-05-31T16:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2023-06-26T13:25:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2023-12-09T20:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2017-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2019-02-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2019-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2021-02-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2021-08-12T20:14:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2021-08-23T08:34:14.000Z — Retroatividade de lei (TPU 1044)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2021-09-29T07:45:47.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2022-06-02T11:31:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2022-06-02T13:00:15.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2023-05-05T11:21:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2023-05-05T12:59:18.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2023-05-05T12:59:18.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}
- 2023-05-31T16:49:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16320", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-05-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-06-02 para o assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-05-05 para o assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2023-05-05 para o assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00006743320168150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / Vara Única de Sumé
- [TJPB — 00006713520198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande
- [TJPI — 00001941120188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPB — 00006744720178150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / 2ª Vara Mista de Monteiro
- [TJAP — 00032094920198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPR — 00000095220198160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00021404520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPE — 00000259220188171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO