# Registro público: TJSE — 00048972220168250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86fe81812cd3e8db99b2c139af04d84cd31d71b4be674ac640fdcce518ff4287

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-11
- **Último ato com data válida:** 2017-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-21** —  (TPU )
> **2017-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-30** —  (TPU )
> **2017-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-03** —  (TPU )
> **2017-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-05T16:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-30T11:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-13T16:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-31T16:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-30T17:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-19T14:15:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-21T16:33:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-30T13:47:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-03T11:00:09.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-17T11:49:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-02T10:01:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-26T13:28:50.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-17T12:11:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-22T11:32:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-18T12:57:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-18T12:50:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-21T16:34:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-31T14:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-30T13:46:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-09T10:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-03T10:59:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-03T10:55:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-22T00:46:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-17T11:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-08T09:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-02T10:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-02T09:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-02T09:40:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-26T13:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-18T21:58:01.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-10-17T12:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-24T13:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-22T11:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-19T12:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-16T11:23:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-11T13:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-08-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-31 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-02-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-05 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-02 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00047157020158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TRF6 — 00138876620124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970547/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Gabinete 11
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00044762720198250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00542745020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 86fe81812cd3e8db99b2c139af04d84cd31d71b4be674ac640fdcce518ff4287
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)