{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39705,"origem":"stj","sha256_origem":"83a76332f7fd16cfd26d8b93a9c62197e245fd61ba21011de1aefb1cbf883226","registro_original":{"id_fonte":"000853592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949017","numero_registro":"202102183858","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. INADIMPLÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM.\nFUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA.\nDISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO.\nSÚMULA N. 284/STF. INAPLICABILIDADE. FATOS. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA.\nPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a\nexistência de indícios de encerramento irregular da sociedade\naliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo\nnão  constituem  motivos  suficientes  para  a desconsideração da\npersonalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e\nestá subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade\njurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão\npatrimonial.\n2. A simples argumentação genérica, no agravo interno, de que o\nrecurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão de segundo\ngrau não preenche os requisitos do artigo 1.021, § 1º, do Código de\nProcesso Civil.\n3. Razões do recurso especial que indicaram e demonstraram a\nviolação dos dispositivos legais invocados. Inaplicabilidade do\nenunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n4. A requalificação jurídica de fatos constantes no acórdão de\nsegundo grau não afronta as disposições constantes nos enunciados n.\n5 e 7 da Súmula desta Corte.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL -\nNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1616272>>-RS\n(FATOS - REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA - SÚMULAS 5 E 7/STJ - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1381830>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"874db300408bb10d32a2dce839ae3be7146ac76d70cda7daf5ce92db9578fe80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}