# Registro público: TRE-RO — 06018448520186220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65743c60e79365e96b9f3e6addadfba7897a808f106f1e8862e67ce2b6dc3fc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-04** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-05T12:34:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-12-05T12:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-09T17:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-01T15:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-07T17:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-13T11:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-27T16:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-25T19:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-26T11:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-03T16:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-07T11:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-07T11:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-13T17:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-23T12:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-24T13:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-03T18:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-07T11:35:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-07T15:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-15T12:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-22T10:27:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-30T07:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-30T07:23:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-11-05T16:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-16T14:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-29T18:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-28T15:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-02T12:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-20T14:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-23T17:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-24T14:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-11T14:26:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-05T12:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-07T14:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-13T19:53:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-13T19:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-13T19:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-13T19:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-18T14:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-18T14:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06001599220246020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744858/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-SE — 06015869120186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737199/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06015808420186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733599/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06003608520246270032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729820/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AL — 06000737520216020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680348/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-RS — 00002543020166210127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675661/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 127 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06003305520216090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603631/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003166920206210098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598084/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE JURISTA 1