# Registro público: TRE-SP — 06000185020196260041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c54e46cfe7e21f0be7f18aac8c0a8f0d17c37eb4901ea87fae7b3ba4cebc2e68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-15
- **Último ato com data válida:** 2020-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-19** — Procedência (TPU 219)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-15T15:02:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2019-11-15T15:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-01-07T16:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2019-11-22T17:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2019-12-18T14:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2019-12-18T14:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2019-12-18T14:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-02-19T18:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-02-19T18:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-02-21T00:02:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-03-03T00:07:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-03-03T00:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-03-03T13:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-07-27T17:53:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-07-27T18:02:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2019-11-15T15:02:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2019-11-20T18:10:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2019-11-20T18:10:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2019-12-19T16:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-02-19T17:57:35.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-02-21T00:02:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-03-10T17:33:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-07-27T18:02:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}
- 2020-07-27T18:02:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14749", "nome": "41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-27 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000214220206260179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425628/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS / 179 ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-SP — 06000213120206260215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424793/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS / 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA