# Registro público: TJPR — 00000046719868160079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1986-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30f3786c3299b5f8c88b68cf794505c7a95b67a172737875fa2bf7867d4fcb68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-28
- **Último ato com data válida:** 2023-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-28T20:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-23T17:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-30T13:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-30T13:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-11T18:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-20T10:57:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-21T18:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-22T11:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-30T18:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-02T14:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-19T16:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-23T14:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-23T14:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-09T17:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-12T13:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-15T12:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-15T12:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-31T10:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-31T14:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-06T14:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-08T09:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-09T10:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-10T16:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T15:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-01T17:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-12T23:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-30T10:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-12T18:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-13T14:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-13T14:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-02T13:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-02T19:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-26T10:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-17T10:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-04T15:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-05T09:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-12T10:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-12T14:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-29T15:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8984", "nome": "DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-23T15:37:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8984", "nome": "DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-04-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-02-15 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-08-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-08-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-08-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-08-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/99`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-09-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T13:37:56\.913000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19860108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1986\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30f3786c3299b5f8c88b68cf794505c7a95b67a172737875fa2bf7867d4fcb68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000172319898160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00786715520198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950011/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJPR — 00000172319848160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 30f3786c3299b5f8c88b68cf794505c7a95b67a172737875fa2bf7867d4fcb68
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 30f3786c3299b5f8c88b68cf794505c7a95b67a172737875fa2bf7867d4fcb68
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)