{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39708,"origem":"stj","sha256_origem":"97992929807e752fa63c15b79c0900ac83588e35ce1747ef0fe5b6260b68876a","registro_original":{"id_fonte":"000853595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957953","numero_registro":"202102497186","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS\nATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH.\nCARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE\nPROVAS.\n1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a\nutilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas\n(atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução,\ndesde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se\no princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades\ndo caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida\npleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio\npara pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter\nde punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado\nnão se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - MEDIDAS ATÍPICAS - APREENSÃO DE PASSAPORTE - SUSPENSÃO\nDE CNH - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA\nRAZOABILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1794916>>-DF\n(EXECUÇÃO - MEDIDAS ATÍPICAS - APREENSÃO DE PASSAPORTE - SUSPENSÃO\nDE CNH - CARÁTER SANCIONATÓRIO - VERIFICAÇÃO - INVIABILIDADE -\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1805273>>-DF, <<REsp 1788950>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1837309>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef4ea1be0e0ba5ecd473f8a8d75d6c2f24ffef80e177674b8ece66d168c82fa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}